SMS Funnel
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LEGAL

Termos de Uso

Termos de Uso — SMS Funnel

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma SMS Funnel (“Plataforma”, “Serviço”, “nós”), você (“Usuário”, “Cliente”) concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você não deve utilizar o Serviço.

Estes Termos constituem um acordo legal entre você e OTMZ Editora de Produtos Digitais LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.950.548/0001-35, com sede na Rua Raimundo Corrêa, 609, Bairro Operário, Novo Hamburgo/RS.

2. Descrição do Serviço

O SMS Funnel é uma plataforma de automação de marketing via SMS, que permite aos usuários criar, gerenciar e disparar campanhas de mensagens de texto (SMS) para fins de comunicação, vendas e relacionamento com seus próprios contatos e clientes.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. É proibido o compartilhamento de conta com terceiros sem autorização prévia da SMS Funnel.

3.4. A SMS Funnel reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas, atividades fraudulentas ou violação destes Termos.

4. Uso Aceitável e Conformidade Legal

4.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando à:

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

4.2. É de responsabilidade exclusiva do Usuário garantir que possui base legal e consentimento válido dos destinatários para o envio de mensagens SMS.

4.3. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

  • Envio de mensagens não solicitadas (spam) ou para listas de contatos obtidas sem consentimento;
  • Envio de conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório, discriminatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
  • Phishing, golpes financeiros ou qualquer prática enganosa;
  • Envio de mensagens que violem direitos autorais ou de propriedade intelectual;
  • Uso que viole regulamentações de operadoras de telefonia ou órgãos reguladores (como ANATEL);
  • Tentativas de burlar limites técnicos, engenharia reversa ou acesso não autorizado a sistemas da Plataforma.

4.4. O Usuário deve incluir, sempre que aplicável, instrução clara de opt-out (descadastro) nas mensagens enviadas, respeitando a solicitação de exclusão em prazo razoável.

4.5. O descumprimento deste item poderá resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

5.1. O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma está condicionado à contratação de planos pagos, conforme valores e condições descritos no momento da contratação.

5.2. Os pagamentos são processados conforme a periodicidade contratada (mensal, anual, ou por crédito de SMS), podendo estar sujeitos a reajustes mediante aviso prévio.

5.3. O não pagamento pode resultar em suspensão ou cancelamento do acesso ao Serviço.

5.4. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo Usuário, respeitando as condições de reembolso descritas na política comercial vigente.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo marca, layout, código-fonte, funcionalidades e demais elementos, são de propriedade exclusiva da SMS Funnel ou de seus licenciadores.

6.2. É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou engenharia reversa da Plataforma sem autorização expressa.

6.3. O conteúdo criado pelo Usuário (textos das campanhas, listas de contatos, templates) permanece de sua titularidade, concedendo-se à SMS Funnel apenas a licença necessária para operacionalizar o Serviço.

7. Proteção de Dados e Privacidade

7.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela SMS Funnel está descrito em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

7.2. Quando o Usuário insere dados de terceiros (seus próprios contatos) na Plataforma, atua como Controlador desses dados, sendo a SMS Funnel Operadora, nos termos da LGPD.

7.3. O Usuário é responsável por garantir a licitude da coleta e do tratamento dos dados pessoais inseridos na Plataforma, incluindo a obtenção de consentimento, quando aplicável.

8. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

8.1. A SMS Funnel envida seus melhores esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas, podendo ocorrer indisponibilidades para manutenção, atualizações ou por fatores externos (ex.: falhas de operadoras de telefonia).

8.2. A SMS Funnel não se responsabiliza por:

  • Conteúdo das mensagens enviadas pelos Usuários;
  • Uso indevido da Plataforma por parte do Usuário ou de terceiros;
  • Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso do Serviço;
  • Bloqueios, atrasos ou falhas na entrega de SMS causados por operadoras de telefonia.

8.3. A responsabilidade total da SMS Funnel, quando aplicável, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.

9. Suspensão e Encerramento

9.1. A SMS Funnel poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou determinação legal/judicial.

9.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento.

10. Alterações nos Termos

A SMS Funnel poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado do Serviço após tais alterações implica aceitação dos novos termos.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Novo Hamburgo/RS para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através de:

  • E-mail: contato@smsfunnel.com.br

Ao utilizar a Plataforma SMS Funnel, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições descritos neste documento.